Formulário de Busca

Condições Gerais de Compra

1.) Aceitação
A PENHA somente efetivará suas compras enviando ao FORNECEDOR uma ordem de compra emitida por escrito, expressando o pleno acordo firmado entre as partes, obrigando também seus herdeiros e sucessores, mediante a emissão de uma Ordem de Compra (“OC”). Todo faturamento em nome da PENHA somente será reconhecido desde que suportado por um PC, nos termos e condições aqui determinados.

2.) Cancelamento
A PENHA se reserva no direito de, a qualquer tempo e sem a incidência de qualquer penalidade, cancelar total ou parcialmente esta OC comunicando por escrito o FORNECEDOR com 30 (trinta) dias de antecedência.
Nas hipóteses de produtos/equipamentos em processo de fabricação ou serviços que já tiverem sido realizados, o FORNECEDOR deverá submeter à aprovação da PENHA, todos os custos envolvidos. O valor e a forma de pagamento dos referidos custos deverão ser acordados, por escrito, entre as partes. Quaisquer produtos/equipamentos pagos serão de propriedade da PENHA e, desta forma, deverão ser transferidos.

3.) Modificações
Esta OC não ficará sujeita a modificações, salvo se expressamente acordado, por escrito, entre as partes. Neste caso, a PENHA emitirá uma OC revisada que deverá ser assinada/aceita pelo FORNECEDOR, ainda que por meio eletrônico (e-mail).

4.) Prazo de entrega
Se o FORNECEDOR verificar a impossibilidade de entregar o objeto desta OC no tempo acordado, deverá de imediato notificar a PENHA, por escrito, explicando as razões do atraso e fornecer uma nova data para o bom desempenho do que foi acordado.
Atrasos somente serão tolerados por razões de caso fortuito e força maior, decorrentes de fatores alheios à vontade das partes, tais como incêndios, explosões, enchentes, atos do poder público, guerra e greves. Se houver atraso na entrega do objeto deste PC, sem motivo justificado, o FORNECEDOR estará sujeito a uma multa compensatória constante neste PC, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da Nota Fiscal/Fatura aplicada proporcionalmente ao tempo de atraso.
O atraso superior a 6 (seis) meses ou a falta da entrega do objeto acordado, obrigará o FORNECEDOR, além da referida multa compensatória, ao reembolso do pagamento antecipado, se houver, acréscimo de correção monetária e juros legais, sem prejuízo da PENHA pleitear judicialmente eventuais perdas e danos diretos.

5.) Recebimento
O recebimento do objeto especificado na presente OC está condicionada aos termos aqui estipulados. Quaisquer condições adicionais ou diversas daquelas acertadas com o FORNECEDOR não serão aceitas pela PENHA e não terão nenhum efeito legal.

6.) Expedição
A menos que estipulado em contrário nesta OC, todas as responsabilidades pelo transporte ficarão sempre a cargo do FORNECEDOR.

7.) Documentos Fiscais
O FORNECEDOR deverá emitir notas fiscais para saída de mercadorias (vendas, remessas para industrialização, remessas para demonstração, remessas para testes, devoluções e etc) de acordo com a legislação em vigor, conforme especificações e solicitação da PENHA, em consonância com as melhores tecnologias disponíveis no mercado.

8.) Pagamentos
O pagamento de qualquer Nota Fiscal/Fatura só será devido, após o exame e recebimento dos produtos/equipamentos ou serviços fornecidos. A inobservância das condições e especificações na entrega dos referidos produtos/equipamentos ou serviços adquiridos, acarretará a suspensão dos pagamentos até que a falha seja sanada. Qualquer pagamento efetuado não implica no reconhecimento, por parte da PENHA, da qualidade e das especificações dos referidos produtos/equipamentos ou serviços, nem prejudica o seu direito de reclamação e ressarcimento dos eventuais prejuízos sofridos.
Não haverá pagamento a fornecedores nos (2) dois últimos dias úteis de cada mês. Caso a data de vencimento ocorra nestas datas, o pagamento será realizado no primeiro dia útil do mês posterior.
Não será permitido desconto em banco ou organização financeira, de títulos correspondentes à cobrança de fornecimentos ou serviços, prestados à CONTRATANTE, sob qualquer alegação.

9.) Condições de pagamentos
As condições e prazos de pagamentos acordados nesta OC são para o preço fixo, sem reajuste, observado os descontos financeiros dados sob condições. Preços reajustáveis somente serão aceitos com concordância, por escrito, da PENHA, após análise e aprovação de sua fórmula de reajuste.
Salvo acordado em contrário entre as partes, fica definido que o pagamento será através de crédito em conta corrente de titularidade do FORNECEDOR, valendo o comprovante de depósito como prova integral do pagamento e quitação.

10.) Garantia
Durante o período de garantia, o FORNECEDOR deverá substituir, reparar ou refazer, à opção da PENHA, totalmente às suas expensas, salvo ajuste específico, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação enviada pela PENHA, qualquer equipamento, material, produto ou serviço defeituoso ou que apresente deficiências de projeto, concepção, fabricação, material ou mão de obra.
A parte, ou item, do fornecimento refeito, reparado ou substituído terá um prazo de garantia igual ao prazo de garantia original, contado a partir da data do retrabalho ou substituição.

11.) Seguro
O FORNECEDOR deverá contratar e manter em vigor todas as apólices de seguro necessárias para cobertura dos riscos de sua responsabilidade, no que diz respeito ao fornecimento objeto da OC, inclusive e especialmente uma Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, de produto ou equivalente.

12.) Local de cobrança
Toda e qualquer cobrança deverá ser feita, exclusivamente na praça indicada nesta OC. O pagamento de título fortuitamente efetuado em outra praça será ato de mera tolerância da PENHA, não constituindo precedente para que o FORNECEDOR reitere tal procedimento.

13.) Embalagem (para as hipóteses de aquisição de produtos/equipamentos)
Os produtos/equipamentos deverão ser entregues em embalagens apropriadas e de acordo com as suas características ou conforme a especificação técnica estipulada pela PENHA, de forma a garantir sua integridade, tanto no transporte quanto durante a armazenagem e o manuseio.
As entregas poderão ser rejeitadas caso sejam verificados problemas com embalagens (violação, paletização insegura, falta de identificação, avaria etc).
Todas as despesas com embalagem e marcação correrão por conta do FORNECEDOR, a menos que estipulado em contrário nesta OC.

14.) Fornecimento fora das especificações solicitadas
Quando a PENHA informar ao FORNECEDOR que o objeto recebido não observou as especificações acordadas, caberá ao FORNECEDOR, sob sua exclusiva responsabilidade e ônus, corrigir a falta ou o defeito reclamado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Se a referida reclamação ocorrer depois do pagamento já ter sido efetuado, o FORNECEDOR deverá proceder imediatamente, por sua conta e risco, a substituição do referido produto/equipamento ou serviço, ou, à critério PENHA, proceder com o reembolso do preço pago.
Se o FORNECEDOR não puder reparar/substituir os produtos/equipamentos ou prestar adequadamente os serviços contratado dentro de 30 (trinta) dias a contar da notificação recebida, a PENHA poderá corrigir tal falha ou contratar outro fornecedor que a corrija, correndo todos os custos e despesas por conta do FORNECEDOR que será considerando como inadimplente com suas obrigações.
Os produtos/equipamentos defeituosos ou fora das especificações serão devolvidos por conta e risco do FORNECEDOR.

15.) Vínculo contratual
Ao aceitar esta OC, o FORNECEDOR compromete-se a respeitar e obedecer tanto as condições ora estipuladas, quanto os documentos nela mencionadas e anexadas, quando aplicável.

16.) Qualidade, Responsabilidade Socioambiental, Saúde e Segurança do Trabalho

    1. O FORNECEDOR assegura que o objeto desta OC, seja ele, um produto, serviço ou equipamento, esteja sempre de acordo com os padrões exigidos pela documentação técnica da PENHA, dentro da legislação e demais especificações aplicáveis, comprometendo-se em informar imediatamente à PENHA caso ocorra algum problema que afete o objeto desta OC.

    2. Não serão adquiridos produtos ou serviços caso seja verificada a exploração de mão de obra infantil, trabalho forçado/escravo ou descumprimento das legislações ambientais.

17.) Sigilo
O FORNECEDOR não deverá revelar, dar publicidade ou reservar para fins promocionais ou publicitários as informações contidas nesta OC ou recebidas em razão dela, sem prévia e expressa autorização, por escrito, da PENHA. Todos os desenhos, especificações técnicas de desenvolvimento e outros detalhes que forem obtidos junto a PENHA não poderão ser utilizados pelo FORNECEDOR em favor de terceiros e/ou fabricação de equipamentos, objeto desta PC e/ou continuação de outros PC, sendo vedada a sua reprodução total ou parcial para outros fins, que não seja para a conclusão do objeto aqui estipulado.

18.) Não exercício de direito
Toda e qualquer tolerância quanto às condições estabelecidas nesta OC não constituirá novação ou renúncia de direitos, mas, tão somente, ato de mera liberalidade, podendo ser exigidos pela PENHA a qualquer tempo, na forma aqui ajustada.

19.) Anticorrupção e Proteção à Livre Concorrência:

    1. O FORNECEDOR declara e garante para todos os fins de direito e sob as penas da Lei que não se envolverá em qualquer situação de suborno, propinas, licitação fraudulenta, fixação de preço, não ofertará e tampouco aceitará quaisquer presentes, valores ou propostas que possam afetar o julgamento profissional ou outras práticas injustas de comércio e prejudiciais a livre concorrência.

    2. O FORNECEDOR declara e garante que, por si ou seus parceiros, funcionários, representantes e agentes, conhece, compreende e cumpre a legislação anticorrupção brasileira, em especial a Lei Federal nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto 8.420/15.

        2.1. A PENHA fica, desde já, autorizada a adotar as medidas que entender necessárias para evitar, mitigar ou investigar uma violação real ou potencial à Legislação Anticorrupção pelo FORNECEDOR.

        2.2. A PENHA poderá divulgar qualquer informação obtida a qualquer agência do governo, autoridade reguladora ou outras pessoas que a PENHA determinar, a seu critério, e que tenha necessidade de tais informações.

20.) Foro
Fica eleito o Foro da PENHA, sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser, para discussão de quaisquer questões oriundas desta OC.